O Conselho Constitucional de França rejeitou, dia 29, um recurso da empresa privada de distribuição de água Saur contra a decisão do tribunal de Amiens, que considerou ilegal um corte de água efectuado pelo operador.

A Saur considerou que estava em causa a «liberdade contratual e a liberdade de empresa», mas a instância suprema, que se pronuncia sobre questões de constitucionalidade, recusou o argumento da empresa, salientando que «o prejuízo para a liberdade contratual e para a liberdade de empresa, que resulta da proibição de suspender o fornecimento de água, não é manifestamente desproporcionado tendo em vista o objectivo do legislador».

Com esta decisão, o Constitucional põe fim uma batalha jurídica que se arrasta há quase dois anos, depois de, em Abril de 2013, o parlamento francês ter aprovado uma lei que proibiu cortes de água numa habitação principal, mesmo em caso de não pagamento prolongado, e em qualquer altura do ano.

O mesmo diploma instituiu o princípio de moratória invernal aos cortes de electricidade e de gás para todos os consumidores, independentemente dos respectivos rendimentos.

A interdição dos cortes de água e energia prevê, no entanto, que os distribuidores possam reduzir o débito do fornecimento de água ou do gás e electricidade.